COMBATE À PIRATARIA

O Brasil já tem uma história de combate à pirataria.

O Ministério da Justiça editou em 2011 um relatório completo das iniciativas nesse sentido, no qual Ana Lúcia Gomes Medina, então Secretária-Executiva do CNCP – Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual, expõe detalhadamente a trajetória da entidade.

 

2003

 

Em 2003, ano em que foi instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito de Pirataria, diversas foram as descobertas feitas nas investigações realizadas. Dentre elas a perda de arrecadação fiscal e o envolvimento da pirataria no Brasil com quadrilhas internacionais. Esta CPI contou com a participação não só dos órgãos de governo em todas as suas esferas de atuação, como também com representantes da sociedade civil, principalmente dos setores mais afetados pela pirataria naquela época.

Como consequência do relatório final da CPI, foram produzidos cinco Projetos de Lei com o intuito de facilitar a punição de crimes relacionados à propriedade intelectual, bem como a indicação da elaboração de um Plano Nacional de Combate à Pirataria e a criação de um órgão público que articulasse e formulasse políticas públicas para combater esse crime e suas ramificações.

 

Trecho de Relatório Final da CPI

 

“Por tudo isso, a CPI da Pirataria sugere a extinção do Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, instituído pelo Decreto de 13 de março de 2001, que, com ampla competência, infelizmente, não produziu os efeitos esperados.

“Em seu lugar, sugere ainda a CPI da Pirataria a formação de um PLANO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA, com a criação de um órgão público de inteligência, articulação e implantação de políticas públicas de combate à pirataria.

“O referido órgão seria o responsável pela coordenação das ações entre as polícias estaduais e Federal, o Ministério Público, os ministérios da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, e da Justiça, com a função de armazenar e cruzar informações permanentemente, além de elaborar medidas preventivas e repressivas de combate à pirataria.

“O órgão a ser criado, evidentemente, contaria também com a colaboração de representantes da sociedade civil organizada, tais como as entidades que combatem a pirataria nos diversos setores…”

 

2004

 

Em função desta recomendação, em outubro de 2004 foi assinado o Decreto nº 5.244/04, de criação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual – CNCP.

O Conselho foi criado dentro da estrutura do Ministério da Justiça, com uma característica única no mundo: ter sua composição mista, ou seja, formada por instituições públicas federais e por representantes da sociedade civil.

Trata-se de um órgão colegiado consultivo que tem por finalidade a elaboração das diretrizes para a formulação e proposição de um plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal decorrentes desse crime e aos delitos contra a propriedade intelectual.

É constituído por vinte instituições, dentre elas treze públicas e sete do setor privado.

 

2005

 

Em fevereiro de 2005, após a instalação do Conselho, foi delineado através de um planejamento estratégico o primeiro Plano Nacional de Combate à Pirataria, composto de 99 ações, divididas em repressivas, educativas e econômicas.

Em junho de 2005 aconteceu um dos maiores golpes no crime organizado no Brasil, que tornou-se um dos maiores símbolos da luta do País contra a pirataria. Por meio de ações integradas entre a Receita Federal do Brasil, o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e outros órgãos fora da estrutura do CNCP, foi deflagrada a intitulada “Operação Comboio Nacional”.

Esta Operação aconteceu na região da tríplice fronteira e teve como resultado o fim dos comboios formados por centenas de ônibus que vinham do Paraguai trazendo não apenas pirataria, mas também produtos contrabandeados, descaminhados, drogas, armas e munições.

Esta operação precedeu diversas outras, como a Operação Fronteira Blindada, a Operação Fronteira Segura e a Operação Fronteira Sul.

Durante o ano de 2005 o CNCP promoveu várias reuniões com entes públicos nas esferas federal, estadual e municipal, tendo como principal função difundir as 99 ações que compunham o Plano Nacional de Combate à Pirataria, buscando, assim, parceiros na execução dessas ações.

 

2006

 

Em 2006, dentre os importantes acontecimentos, podemos citar como principal ação educativa promovida pelo Ministério da Justiça a campanha de rádio intitulada “Pirata”. Esta era veiculada em datas comemorativas importantes para o comércio, como Dia das Mães, Dia das Crianças, Dia dos Namorados e Natal. Nesta campanha os consumidores eram alertados de uma maneira simples, porém informativa, dos malefícios de se comprar produtos piratas e contrafeitos para presentear.

Já na esfera legislativa podemos citar o desenvolvimento de um Projeto de Lei que propõe uma alteração no Código de Processo Penal em seus artigos 530-C, 530-D, 530-F e 530-G. Esta proposição de alteração legislativa, atualmente determinada como PL 8052/11, proporcionará a resolução de diversos problemas enfrentados pelas autoridades policiais no Brasil após a execução

das operações policiais, tais como: descrição por lote perícia por amostragem destruição antes do trânsito e julgado das ações, tirando o ônus da armazenagem realizada pelo poder público, e a doação pela justiça dos bens e equipamentos apreendidos à Fazenda Nacional.

Ainda em março de 2006 houve o arquivamento do processo aberto nos Estados Unidos contra o Brasil e que colocava em risco a exclusão do País do Sistema Geral de Preferência, o que acarretaria a perda de mais de U$ 3 bilhões nas exportações brasileiras àquele País.

Houve também, na vertente econômica, a edição da chamada MP 252/2005, conhecida como MP do Bem, posteriormente convertida na lei nº 11.196, em 21 de novembro de 2005.

Esta propôs isenção de PIS e COFINS de produtos de informática, o que refletiu diretamente no valor final dos mesmos.

 

2007

 

Já consolidado no panorama nacional como o órgão normatizador do combate à pirataria no Brasil, o ano de 2007 foi marcado por diversas participações em seminários nacionais e internacionais, onde o CNCP pode apresentar o desenvolvimento das ações propostas em seu Plano Nacional, bem como o aumento comprovado nos recordes das apreensões realizadas pelas instituições públicas federais.

Nesta fase, o CNCP mostrou-se como uma experiência ímpar no mundo, por sua composição e sua maneira de atuar. Em função disso, o Conselho participou de diversos fóruns internacionais discorrendo sobre sua estrutura, funcionamento, planejamento de ações e resultados.

 

2008

 

O ano de 2008 foi um recomeço, e ao mesmo tempo um grande avanço, no combate Em função desta recomendação, em outubro de 2004 foi assinado o Decreto nº 5.244/04, de criação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual – CNCP.

Neste sentido dispôs o Secretário-Executivo do CNCP no período de 2006 a 2010, André Luiz Alves Barcellos, em um trecho do relatório de atividades 2007/2008: “ O combate à pirataria e à contrafação exige um esforço permanente do poder público e da sociedade civil voltado ao estabelecimento de parcerias e à busca de soluções. Os desafios se renovam a todo instante”.

Assim, em março de 2008 iniciou-se o planejamento estratégico do CNCP, com a proposição de um novo Plano Nacional de Combate à Pirataria. Deste planejamento originou-se 23 projetos que hoje norteiam as ações de combate à pirataria no Brasil e que são desenvolvidas pelo Conselho em parceria com entes públicos federais, estaduais, municipais, bem como com a fundamental participação da sociedade civil, que são eles:

 

1) Cidade Livre de Pirataria

2) Feira Legal

3) Comércio Contra a Pirataria

4) Portal de Combate à Pirataria

5) Parcerias e Cooperação com Provedores de Internet

6) Delegacias Especializadas nos Estados

7) Pirataria Fora da Escola ou Educação Contra a Pirataria

8) Conselho MERCOSUL de Combate à Pirataria

9) Capacitação de Agentes Públicos

10) Prêmio Nacional de Combate à Pirataria

11) Banco de Dados

12) Radiografia da Pirataria

13) Gestão Administrativa

14) Painel de Colaboradores

15) Parcerias Internacionais para o Combate à Pirataria

16) Aperfeiçoamento Legislativo

17) Soluções Inovadoras no Combate à Pirataria

18) 0800 – Pirataria

19) Conceito Publicitário

20) Campanhas Publicitárias

21) Concurso de Monografias

22) Integração do tema “Pirataria” em outros programas de governo

23) Iniciativas Econômicas

 

Nesse ano foram iniciadas importantes parcerias, dentre as quais cita-se a assinatura, em julho, do Acordo de Cooperação Técnica e Operacional com a Agência Nacional de Cinema – ANCINE, que previa ações coordenadas e em parceria entre o CNCP, a Agência e o Departamento de Polícia Federal, visando o combate à pirataria no setor audiovisual nacional.

Ao final do citado ano, já no mês de dezembro, foi assinado com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa outro Acordo de Cooperação Técnica e Operacional que propunha, ações repressivas aos medicamentos falsificados, contrabandeados e sem autorização da Agência para a comercialização, tendo como parceiros nesse acordo, além do CNCP, o Departamento de Polícia Federal e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

 

2009

 

Após um pequeno apanhado de ações realizadas nos anos anteriores, temos como reflexo o ano de 2009 despontando como um ano de execução de ações previstas no planejamento estratégico desenvolvido em 2008.

Dentre os 23 projetos já citados que compõem o Plano Nacional de Combate à Pirataria, cinco foram eleitos como prioritários para implantação imediata, sendo estes:

 

• Cidade Livre de Pirataria

• Feira Legal

• Comércio Contra a Pirataria

• Portal de Combate à Pirataria

• Parcerias e Cooperação com Provedores de Internet

 

Neste contexto, 2009 foi um ano de articulação para os gerentes dos projetos, bem como para a Secretaria Executiva do CNCP, na execução dos desdobramentos advindos da implantação dos projetos.

Começando com o projeto “Parcerias e Cooperação com Provedores de Internet”, a cargo da gerência do Ministério da Cultura, foram desenvolvidas várias reuniões com a participação não só de representantes dos provedores de Internet de acesso, serviço e conteúdo, como também representantes das empresas de telefonia móvel e de setores afetados por uploads como os de músicas, filmes e softwares. Como consequência das discussões e propostas de mecanismos na prevenção da distribuição de conteúdo pirata na Internet, houve a necessidade da avaliação dessas ações sob a ótica da legalidade. Assim sendo, foram solicitados pareceres da Procuradoria- Geral da República e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Isto foi necessário para que houvesse harmonização de entendimentos quanto aos

mecanismos para a prevenção na distribuição desses conteúdos na rede.

Neste contexto, 2009 foi um ano de articulação para os gerentes dos projetos, bem como para a Secretaria Executiva do CNCP, na execução dos desdobramentos advindos da implantação dos projetos.

Em abril de 2009 foi assinado o Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e a Escola Nacional de Administração Fazendária, prevendo a inclusão do tema de combate à pirataria e seus efeitos na arrecadação fiscal no material didático do Programa de Educação Fiscal – PNEF, voltado a jovens do ensino fundamental de vários estados do País. Em função dessa parceria com a ESAF, em dezembro deste mesmo ano foi lançada a cartilha Plenarinho, juntamente com a Câmara dos Deputados, com o tema Combate à Pirataria. Este material é voltado às crianças que fazem visitas ao Congresso Nacional.

Como parte do projeto “Parcerias Internacionais para o combate à pirataria”, foi realizada a primeira reunião com a República Popular da China, em Beijin, visando acordos bilaterais entre os dois Países em matéria de propriedade intelectual. Este assunto será detalhado no capítulo sob a responsabilidade do Ministério das Relações Exteriores.

O projeto Cidade Livre de Pirataria foi unido ao projeto Feira Legal, por uma consequência lógica de que numa dita cidade livre de pirataria as feiras em logradouros, consequentemente, venderiam produtos legais, unindo-se, assim, estes dois sob a gerência do ETCO.

Sobre estes projetos haverá um capítulo específi co, porém cabe aqui salientar que as cidades foram escolhidas por diversos motivos, mas todas necessitavam da participação efetiva e da parceria do Governo Federal para o enfrentamento à pirataria são elas: Rio de Janeiro, Brasília, São Paulo, Curitiba e Ribeirão Preto. Em 03 dezembro de 2009, Dia Nacional de Combate à Pirataria, foram assinados dois acordos de cooperação técnica com as cidades de São Paulo e Curitiba.

 

2010

 

Em 2010, além da continuação da implementação dos projetos prioritários, foram promovidas articulações para a implantação dos outros 17 projetos e das parcerias.

Para tanto, foram iniciadas, em março, as negociações entre o CNCP e a ANCINE, visando a elaboração de uma campanha educativa em que foram criados quatro filmes para serem exibidos em salas de cinema de todo o Brasil.

Após diversas reuniões de criação, a campanha foi lançada em São Paulo, no dia 3 de dezembro, data em que se comemora o Dia Nacional de Combate à Pirataria, com a participação do secretário-executivo do Ministério da Justiça, do Diretor-Presidente da ANCINE, de artistas e de diversas autoridades nacionais.

Em abril e dezembro foram realizadas três reuniões com instituições internacionais, demonstrando mais uma vez o interesse de outros Países na experiência brasileira de combate à pirataria. A primeira delas com representantes do Parlamento Europeu, a segunda com representante da Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI e a terceira

com membros da Comissão Europeia Sobre Propriedade Intelectual. Em todas foram feitas apresentações sobre a implementação dos 23 projetos que compõem o Plano Nacional de Combate à Pirataria.

Em julho começou a consolidação das tratativas para a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica com o Distrito Federal. Inicialmente houve uma apresentação para os servidores da Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social do GDF, órgão indicado para ser o executor do projeto em Brasília, e em outro momento foi realizada uma reunião com entidades do setor privado representados no CNCP e o Secretário daquela pasta, momento em que foi

apresentada pelas associações presentes a disponibilidade de participar ativamente na execução e implantação do projeto. Demonstrou-se, assim, o que sempre se preconizou no CNCP: a união de entes públicos e privados no combate à pirataria no Brasil.

Em sequência a esses encontros, foi assinado em 26 de agosto o Acordo de Cooperação Técnica e Operacional prevendo a implementação dos projetos Cidade Livre de Pirataria e Feira Legal no Distrito Federal. Neste mesmo dia foi realizado um seminário de capacitação promovido em conjunto pela Secretaria Executiva do CNCP, ABES, APCM, BPG e Anvisa e por membros do Governo do Distrito Federal para 410 agentes públicos distritais e federais de Brasília.

Neste mesmo mês o BPG, integrante deste Conselho, apresentou o esboço do projeto denominado “Diretório Nacional de Marcas” aos representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Secretaria da Receita Federal do Brasil, para avaliação quanto à aplicabilidade e eficiência do mecanismo de consulta no dia-a-dia das referidas instituições.

O citado projeto consiste em uma base de dados de consulta, exclusivamente para servidores públicos de órgãos federais, estaduais ou municipais que atuam no combate à pirataria, aos delitos contra a propriedade intelectual e à sonegação fiscal deles decorrentes.

Posteriormente, o projeto foi intitulado “Diretório Nacional de Titulares de Marcas – DNTM” e encontra-se em formulação na área de tecnologia do Ministério da Justiça.

Em outubro, a exemplo de Brasília, foi realizado também um seminário de capacitação em Curitiba, como parte do projeto Cidade Livre de Pirataria, que contou com a presença de 230 de agentes públicos e autoridades representantes de diversas esferas de governo.

Em outubro, dando início ao projeto Comércio contra a Pirataria, foram realizados contatos com a Federação do Comércio do Distrito Federal – FECOMÉRCIO-DF que permitiram a apresentação do citado projeto, visando a adesão de Brasília.

Em novembro, destacando-se a vertente repressiva do projeto Cidade Livre de Pirataria, foi desenvolvida e realizada uma operação conjunta entre o Departamento de Polícia Civil do Distrito Federal e o CNCP na Feira dos Importados, em Brasília, tendo como foco as organizações criminosas internacionais que atuavam na comercialização de produtos piratas e contrafeitos. Fizeram parte da operação, além dos já citados, o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Receita

Federal do Brasil, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério do Trabalho e Emprego. Após sete meses de investigação realizada pela Polícia Civil do GDF, foram presos 30 estrangeiros, dentre eles 28 em situação legal no País e dois com protocolo de pedido de anistia. Foram apreendidos na Feira três caminhões de mercadorias e lacradas 24 barracas. Dentre os produtos apreendidos, predominavam bolsas, relógios e óculos.

Com a divulgação dos eventos ocorridos em função dos projetos do CNCP, diversas cidades, a exemplo de Belo Horizonte e Recife, demonstraram interesse em obter a parceria do Governo Federal no combate à pirataria em seu território.

Para tanto, neste mesmo mês, foi realizada uma reunião com o Secretário de Administração Centro-Sul de Belo Horizonte para tratar sobre a possível participação desta cidade no Projeto Cidade Livre de Pirataria.

Foi concedido apoio institucional do CNCP ao Prêmio de Música Digital – Brazilian Music Digital Awards. O prêmio tem como diferencial ser voltado aos autores, artistas nacionais, internacionais e gravadoras que mais se destacaram com a venda legal de música na Internet.

Assim, em dezembro, o presidente do CNCP fez a entrega da “Marca mais Engajada Digitalmente” durante a cerimônia de uma das categorias do citado prêmio.

O Ministério Público do Estado do Maranhão encaminhou, em setembro, um pedido ao presidente do CNCP para a realização de um curso de capacitação de agentes públicos da cidade de São Luís. O pedido foi realizado em função das diversas operações deflagradas naquela cidade, e com a continuação das mesmas tornou-se necessária a capacitação de seus agentes para a identificação de produtos piratas e contrafeitos. Assim, em dezembro, foi realizado um seminário onde estavam presentes não só agentes públicos municipais, estaduais e federais das áreas repressivas, mas também da área de saúde, educação, Fazenda e do próprio Ministério Público.

No início de dezembro foi realizada, no Ministério da Justiça, uma reunião com representantes de todas as Secretarias de Segurança Pública da Federação, com o intuito de discutir as dificuldades enfrentadas pelas autoridades policiais em relação à legislação vigente no combate à pirataria.

Compareceram representantes de 14 estados que demonstraram suas dificuldades, mas também apresentaram soluções, que servirão de insumo aos trabalhos legislativos do Conselho. Nesta reunião foi apresentado e discutido pelos representantes das Secretarias de Estado um Projeto de Lei, elaborado ainda em 2006, de autoria do CNCP, que propunha a alteração dos artigos 530–C, 530–D, 530–F e 530–G do Código de Processo Penal. Após análise, concluiu-se que a referida proposição legislativa, em sua essência, resolveria a maior parte das dificuldades apresentadas pelas autoridades na condução investigativa e processual, quais sejam: descrição dos produtos apreendidos por lote; perícia por amostragem; destruição prévia por ordem do juiz; do material apreendido antes do trânsito em julgado da ação; e a doação dos equipamentos apreendidos à Fazenda Pública.

Assim, nos dois últimos anos aqui relatados, pode-se observar que o Plano Nacional de Combate à Pirataria é apenas um instrumento que demonstra de que maneira caminhar. Porém, esta estrada terá que ser construída sempre em parceria, seja este parceiro de origem pública ou privada, pessoa física ou jurídica, não importa.

Este capítulo destinou-se a demonstrar, o que o Brasil tem feito ano após ano, para proteger sua cultura e sua economia.

O importante é que o CNCP tem demonstrado ao longo de seus seis anos de existência que a união de esforços tem movido o Brasil a combater a pirataria de maneira exemplar. Por cada fase pela qual passou este Conselho – sua criação, instalação, o primeiro plano e o segundo plano – passaram também pessoas que deixaram suas marcas.

O primeiro Secretário-Executivo, Márcio Costa de Menezes, teve como desafio maior a divulgação da existência do Conselho, a competência do CNCP, bem como a execução do primeiro Plano Nacional. André Luiz Alves Barcellos, segundo Secretário-Executivo, consolidou ações, parcerias e geriu a execução do Planejamento Estratégico que solidificou o segundo Plano Nacional.

Concluímos, assim, que a trajetória do CNCP tem sido pautada por visões diferentes e complementares que construíram sua história de sucesso no combate à pirataria no Brasil e que terão parcela de responsabilidade em suas futuras ações.